0225/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0225/13
Acórdão
Descritores: Autorização de introdução no mercado, Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15397
Nr Documento: SA1201302280225
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8a562041548d6da80257b35004c7a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0225.13.9E
Sumário
I - É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que em decisão sobre a alteração da providencia de suspensão de eficácia concedida, de AIM, considera existir aparência de bom direito e se afasta assim da solução decorrente de uniformização de jurisprudência pelo STA entretanto surgida.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………. Requereu contra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P., o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO e a Contra-interessada B……….. S.A. a suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIMs), e de fixação de PVP relativamente aos medicamentos Candesartan ……… 16 mg Comprimidos; Candesartan …….. 32 mg Comprimidos; Candesartan ……… 4 mg Comprimidos; Candesartan …….. 8 mg Comprimidos; Candesartan + Hidrodorotiazida …….. 16 mg + 12.5 mg Comprimidos; Candesartan + Hidrodorotiazida ………. 8 mg + 12.5 mg Comprimidos; Em 17 de Fevereiro de 2010, o TAC indeferiu as pedidas providências cautelares por considerar não verificados os requisitos das alíneas a), b) e c) do artigo 120º do CPTA. Dessa decisão A………. interpôs recurso para o TCA Sul. O TCA, por acórdão de 07.07.2011, concedeu parcial provimento ao recurso e decidiu: Declarar a suspensão de eficácia dos actos de AIMs relativos aos medicamentos Candesartan ……….. (4mg, 8mg, 16mg, 32mg comprimidos) durante o período de vigência da patente PT 97451 e respectivo CCP 15, ou seja, até 24/10/2012. Declarar a suspensão de eficácia dos actos de AIMs relativos aos medicamentos Candesartan + Hidroclorotiazida ……….. (16mg+12,5mg e 8mg+12,5mg comprimidos), durante o período de vigência da patente EP 753301, ou seja, até 07/06/2014. Declarar que estas suspensões de eficácia não abrangem os demais actos preparatórios do lançamento dos referidos genéricos no mercado, desde que a eficácia deles fique diferida para o termo de vigência das referidas patentes. Confirmar a sentença recorrida na parte em que julga improcedentes os pedidos formulados contra o Ministério da Economia e Inovação, embora com diferente fundamentação. Posteriormente, o Infarmed e a Contra-interessada vieram pedir, ao abrigo do artº 124º, nº 1 e 2 do CPTA, a revogação da providência cautelar, alegando que a norma interpretativa da Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro, aplicável aos presentes autos, devia ser tida em consideração e, consequentemente, ser revogada a providência decretada por ter deixado de se verificar o requisito do fumus non malus iuris. O TAC revogou a suspensão de eficácia como pedido. A demandante A………… interpôs recurso para o TCA Sul. O TCA Sul, por acórdão de 04-10-2012, rectificado por acórdão de 06-12-2012, decidiu revogar a sentença e julgar o incidente improcedente. Considerou o TCA que a entrada em vigor da Lei 62/2011 não é, por si só, um facto que altere a avaliação do requisito do fumus boni iuris, na vertente do fumus non malus iuris, previsto no artigo 120.°1.b) do CPTA, uma vez que o STA tem vindo a entender que aquele requisito se verifica, por ser possível que as normas da Lei 62/2011 sejam inconstitucionais. Em consequência, considerou que não estavam verificadas as condições para, nos termos do artigo 124.° do CPTA, revogar a providência decretada pelo TCA Sul em 07.07.2011, revogando a sentença e julgando o incidente improcedente. O Infarmed pede a admissão de recurso de revista excepcional desta decisão do TCA, nos termos do artigo 150° do CPTA. Sustenta, em síntese, com vista a justificar a admissibilidade do recurso: O prejuízo que decorre da incerteza jurídica face a decisões contraditórias justifica a admissão da presente revista para uma melhor aplicação do direito. Isto porque, no acórdão recorrido foi decidido que a entrada em vigor da Lei 62/2011 não é suficiente para se considerar que, face ao pedido inicial da Requerente — suspensão de AIMs de medicamentos com a substância activa Candesartan concedidas pelo INFARMED à Contra-interessada —, haja uma alteração na avaliação a fazer pelos tribunais relativamente aos requisitos necessários para o decretamento de uma providência cautelar previstos no artigo 120.°/1 e 2 do CPTA. Assim, o presente recurso de revista tem por objectivo esclarecer a questão processual de saber se a entrada em vigor da Lei 62/2011 é ou não suficiente para, nos termos do artigo 124.° do CPTA, o tribunal reapreciar e, eventualmente, alterar a avaliação dos requisitos necessários para o decretamento de uma providência cautelar, previstos no artigo 120.°/1 e 2 do CPTA. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão do TCA Sul sob recurso decidiu: Se existe uma alteração na lei com base na qual foi decretada uma providência cautelar e à luz da nova lei a providência nunca teria sido decretada e à luz da nova lei sabemos que a acção principal vai ser julgada improcedente, faz sentido que a providência seja revogada Contudo, este não é o caso dos autos, pois o STA tem vindo a entender que o fumus bonis iuris do art° 120.1.b) do CPTA se verifica, por ser possível que as normas da Lei 62/2011 sejam inconstitucionais (vide neste sentido, o Ac. do STA de 13/09/2012, proc. n° 732/12, Ac. do STA de 11/09/2012, proc. n° 540/12, Ac. do STA de 05/09/2012, proc. n° 386/12, Ac. do STA de 05/09/2012, proc. n° 387/12, Ac. do STA de 05/09/2012, proc. n° 467/12, Ac. do STA de 05/09/2012, proc. n° 469/12, Ac. do STA de 05/09/20 12, proc. n° 390/12, Ac. do STA de 05/09/2012, proc. n° 470/12, todos consultáveis in www.dgsi.pt). Assim sendo, deve ser concedido provimento ao recurso. 2.2. O Acórdão recorrido assentou a sua decisão na jurisprudência do STA segundo a qual a pretensão de suspensão de eficácia de efeito conservativo preenche o requisito relativo à aparência de o requerente ser titular do direito desde que essa aparência atinja um grau mínimo, que é o de não dar uma impressiva ideia de não existir, o que se tem chamado «fumus non malus iuris» ou aparência de que não estamos perante mau direito, ou falta do direito, da parte do requerente da providencia. O Supremo, sem entrar na análise das questões que colocava o Estatuto do Medicamento e a Lei 62/2011, as quais considerou complexas, entendeu que não devia desferir-se um juízo de prognose de malus iuris do requerente da providencia. Daí que tenha ordenado que se seguisse o entendimento de dar por verificada a aparência de bom direito enquanto não se decidissem as questões jurídicas controvertidas. Essa fase foi ultrapassada com a apreciação e decisão do recurso em acção principal que teve lugar em 9 de Janeiro, no P. 771/12, em formação alargada para harmonização de jurisprudência, onde se entendeu que a AIM não atinge os direitos de propriedade intelectual e industrial que posa ter um titular de exclusivo sobre o medicamento de referência, pelo que a invalidação de tal acto, por essa causa, não tem fundamento legal, pelo que o pedido a acção improcedem. Passámos agora a poder afirmar que a pretensão da requerente de suspensão de eficácia da AIM assenta em mau direito, o que se opõe ao decidido no Ac. recorrido, pelo que com vista a uniformizar as decisões, objectivo que se reconduz à boa administração da justiça em sentido objectivo e preenche o pressuposto de clara necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação o direito, decide-se admitir a revista. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.