035564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vera Jardim
Processo: 035564
ACORDAO
Descritores: Legitima defesa, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008682
Nr Documento: SJ197907180355643
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3be642a50969f09a802568fc0039ca37
Sumário
Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele artigo.
