736/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 736/00
Acórdão
Descritores: Impugnação dos despachos judiciais
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6bc14ebe5869e2b6802569d10044c336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:736.00.8D
Sumário
I. - Os despachos judiciais podem ser impugnados quer pela via da reclamação quer pelo recurso. II - Transitado em julgado o despacho, que apreciou a aplicação da amnistia a um crime, julgando inaplicável, não pode renovar-se o pedido de aplicação, exigindo-se que o Juiz se pronuncie, de novo.