008168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008168
ACORDAO
Descritores: Custas, Herdeiro, Representação em juizo
Recorrente: Alfredo Rebelo & Filhos Lda e Outros
Recorridos: Cm de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016892
Nr Documento: SA119710527008168
Data de Entrada: 13/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d9e09413b6bfe77802568fc00373231
Sumário
Incidindo o recurso directo sobre varios contratos e estando os outorgantes falecidos representados pelos respectivos herdeiros, deve entender-se cada grupo de herdeiros como um so recorrente para o efeito de condenação em custas.
