9621488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621488
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos, Fixação da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018849
Nr Documento: RP199706129621488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/568167930b3c34938025686b0066f996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621488.B5
Sumário
I - Em acção de regulação do exercício do poder paternal não tendo sido possível apurar com um mínimo de segurança qual a situação económica do marido da requerente, justifica-se a decisão no sentido de que a prestação alimentar a pagar pelo requerido aos filhos menores do casal, venha a ser fixada logo que seja possível obter elementos concretos àcerca daquela situação.