087287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087287
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Interpretação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028035
Nr Documento: SJ199507040872871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d11ea5f2cbaf9314802568fc003ada84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087287.00
Sumário
Tendo de se concluir, da harmonização do clausulado com o descrito nas condições relativas à alienação de terrenos para construção, que as circunstâncias que naquele determinam a resolução do contrato são o não cumprimento das condições do pagamento do preço e o não cumprimento das condições gerais e específicas do mesmo contrato, há necessariamente que concluir também que o não cumprimento dos prazos estabelecidos para a construção tem só como consequência a aplicabilidade de multas pelo atraso se para tal foi estabelecida especificamente esta sanção.