0051733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051733
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Admissibilidade, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031381
Nr Documento: RP200103190051733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5528bf067eb20dd580256a4d0033a1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051733.68
Sumário
Para os efeitos dos artigos 279 n.1 e 97 n.1 do Código de Processo Civil, o processo crime não constitui causa prejudicial da acção cível onde se pede indemnização pelos danos derivados da actividade que é objecto comum de ambos os processos. Na acção onde ao réu é imputada contrafacção ou plágio de obra literária é admissível reconvenção pedindo indemnização pelos danos derivados da venda desses livros decretada na respectiva providência cautelar.