046141 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há lugar a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito quando não há nexo causal entre o ilícito invocado e o dano produzido. II - O art.º 8°, do Dec-Lei 48051, quis acautelar, independentemente da culpa, os prejuízos impostos no interesse de toda a colectividade e não no interesse exclusivo de um cidadão ou grupo de cidadãos. III - O uso de um compressor por parte de um encarregado da obra, de um compressor que viria a incendiar-se e a explodir, pertencente a um empreiteiro que abria valas para a Câmara Municipal não constituir uma actividade perigosa para os efeitos do art°. 8°. daquele Diploma.