01B420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 01B420
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Divisão de coisa comum, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041287
Nr Documento: SJ200105030004202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ea97471c77f0c2480256b18003f484fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B420.AA
Sumário
O critério legal da fraccionabilidade, em regime de propriedade horizontal, não é o da melhor ou pior habitabilidade, maior ou menor dimensão do espaço, da sua compartimentação ou arrumo, mas os critérios de autonomia, isolamento e acessibilidade do artigo 1415 do Código Civil. A circunstância de o sótão não ser apto para ser habitado, por falta de pé-direito, não impede a sua constituição como fracção autónoma em regime de propriedade horizontal, se for apto para outro fim, como o de arrecadação.