0793/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0793/05
Acórdão
Descritores: Subida da reclamação ao tribunal, Reclamação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00062435
Nr Documento: SA2200508100793
Data de Entrada: 24/06/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Alberto Augusto OliveiraFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f61ecd91f4e38f0b8025707e003c6415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0793.05.46
Sumário
I - As reclamações a que se refere o artº. 276 do CPPT99 em regra são conhecidas a final depois de realizada a penhora e a venda.
Texto
1.1. A…, residente em …, Matosinhos, recorre do despacho da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que não conheceu da reclamação interposta do despacho do CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS-2 indeferindo o pedido de pagamento, com sub-rogação nos direitos da Fazenda Nacional, da dívida exigida em execução fiscal instaurada contra B…., com sede em …, Matosinhos. Formula as seguintes conclusões: «1. 2. 3. 4. 5. A NÃO SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO DE PAGAMENTO POR SUBROGAÇÃO FAZ-LHE PERDER TODO O INTERESSE.A LEI GERAL TRIBUTARIA E O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ASSEGURAM A POSSIBILIDADE DE RECLAMÇÃO EM TODOS OS CASOS EM QUE O ACTO PRATICADO SEJA POTENCIALMENTE LESIVO A NÃO ACEITAÇÃO DA SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS VIOLA A GARANTIA A QUE SE REFERE O N.° 2 DO ART.° 103.° DO CRP O PEDIDO FORMULADO DE PAGAMENTO POR SUBROGAÇÃO NÃO PODIA DEIXAR DE SER DEFERIDO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDEU.O REQUERENTE DO PAGAMENTO POR SUBROGAÇÃO AGIU MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO DA DEVEDORA B…., PROPONDO-SE PAGAR A QUANTIA EXEQUENDA, JUROS E CUSTAS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENDO A AUTORIZAÇÃO A UM PODER VINCULADO, DEVENDO TER LUGAR NO CASO EM APREÇO. NESTES TERMOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, E POR VIA DELA REVOGANDO A DOUTA SENTENÇA E AUTORIZANDO O PAGAMENTO, COM SUBROGAÇÃO DO MANUEL DA SILVA BESSA, SE FARÁ JUSTIÇA». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, por na conclusão 5. o recorrente alegar um facto que na decisão impugnada se não estabeleceu. Para o caso de assim se não entender, considera que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o julgado, pela sua bondade. O recorrente, notificado deste parecer, nada diz ou requer. O processo vem à conferência em férias judiciais e com dispensa de vistos, atenta a qualificação que lhe foi atribuída. «I II III 2.1. A decisão recorrida assentou nas seguintes ocorrências processuais:Não foi ainda efectuada qualquer venda;A reclamação versa sobre um despacho de indeferimento de pedido de pagamento da quantia exequenda com sub-rogação nos direitos da Fazenda Pública;A argumentação da reclamação versa apenas sobre o mérito de decisão impugnada, não contendo o respectivo articulado a alegação de quaisquer factos integradores das hipóteses contempladas nas alíneas do n.° 3 do art. 278° do CPPT, designadamente a ocorrência de “prejuízo irreparável”». 2.2. Ao que acrescentou o despacho recorrido: «Aliás, analisada a situação em concreto, muito dificilmente se poderá perspectivar a ocorrência desse “prejuízo irreparável “, mesmo que alegado. Na verdade, o reclamante ao pretender sub-rogar-se na posição da Fazenda Pública, visa, acima de tudo, satisfazer a dívida exequenda. Ora, sendo certo que é sócio da devedora executada, sempre se poderá aventar a hipótese de que, se não fizer o pagamento da quantia exequenda na modalidade que requereu, bem pode, mediante suprimentos à devedora/executada, muni-la de meios para satisfazer a dívida tributária, quedando-se sempre como credor da executada, por forças da referida “disponibilização/injecção” de capital. Pelo exposto, considerando-se não se estar perante qualquer das situações previstas nas diversas alíneas do art. 278° n.° 3 do CPPT, nem mesmo em qualquer situação que se funde ou seja susceptível de causar prejuízo irreparável ao reclamante, somos de entendimento que não cumpre conhecer agora a presente reclamação. Acresce referir que ao reclamante competia alegar especificada e concretamente os prejuízos, em termos de causalidade adequada que lhe adviriam para si ou para os interesses pelos quais pugna, da prolação e execução da decisão posta em crise». 3.1. Importa começar por decidir a questão suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto, que contesta a competência do Tribunal para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente, em matéria de direito. A questão deve apreciar-se prioritariamente face ao disposto nos artigos 16º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (anteriormente, artigo 3º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Na verdade, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se em causa estiver, apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o Tribunal Central Administrativo (TCA). É o que dispõem os artigos 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, e já antes estabeleciam os artigos 32º nº 1 alínea b) e 41º nº 1 alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo decreto-lei nº 129/84, de 21 de Março, na redacção dada pelo decreto-lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Diz o Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal que o recorrente sustenta, na conclusão número 5 que retira das suas alegações, um facto que o despacho recorrido não estabeleceu como provado: que «agiu munido de autorização da devedora B…». Ora, é verdade que tal facto não vem estabelecido no despacho em crise. Não obstante isso, o recorrente não suscita perante o tribunal de recurso questão de facto, ou seja, não põe em crise o julgamento feito quanto à factualidade pelo Tribunal recorrido, de modo a colocar o de recurso perante a necessidade de emitir quaisquer juízos nessa matéria, nem de reapreciar aqueles que fez o tribunal recorrido. Na verdade, o objecto do recurso consiste em saber se a reclamação deduzida pelo recorrente do despacho do órgão da Administração Fiscal que dirige o processo executivo deve ser imediatamente apreciada pelos tribunais (é o entendimento que defende), ou se só deve ir a juízo a final, realizadas que sejam a penhora e a venda (é a opção do despacho impugnado). Para tanto não há que atender a quaisquer realidades da vida, por isso mesmo que o Tribunal recorrido as não estabeleceu, abstendo-se de ajuizar sobre a matéria de facto atinente à reclamação. Esse Tribunal só apreciou a questão preliminar de saber se devia ou não conhecer, no momento em que lhe foi apresentada, da reclamação. E, para tanto, limitou-se a atender a ocorrências processuais, imediatamente reveladas pelo processo, sem se socorrer de quaisquer meios de prova, sem ajuizar sobre quais dos factos materiais da causa, relevantes para a apreciação do seu mérito, resultavam provados, e quais os que não se haviam provado. Como assim, o Tribunal só assentou em que no processo executivo não fora efectuada qualquer venda; em que a reclamação versa sobre um despacho de indeferimento de pedido de pagamento da quantia exequenda com sub-rogação nos direitos da Fazenda Pública; e em que na reclamação não são alegados «factos integradores das hipóteses contempladas nas alíneas do n.° 3 do art. 278º do CPPT». Deste modo, o tribunal que haja de apreciar o recurso não tem que decidir, a partir dessas mesmas ocorrências processuais, senão uma questão de direito. A inclusão de um facto na conclusão número 5 da alegação de recurso não constitui afirmação contrária a qualquer outra que se contenha no despacho, nem acusa a insuficiência deste no tocante à fixação da matéria de facto, apenas consubstancia uma reafirmação do já antes alegado no processo, a que o recorrente parece atribuir relevo para a decisão final da sua pretensão, mas que não pretende ver fixada no recurso, e de que não pode querer retirar, neste, quaisquer consequências, pois tudo o que põe em causa perante o tribunal de recurso é o momento de apreciação da sua reclamação: que seja imediata e não diferidamente apreciada, ao contrário do que entendeu o despacho impugnado. Daí que entendamos que o recurso versa, exclusivamente, matéria de direito, sendo este o Tribunal competente para o julgar. 3.2. Nos termos do artigo 278º nº 1 do CPPT, o tribunal só conhece das reclamações admitidas pelo artigo 276º do mesmo diploma «quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final». Exceptuam-se os casos em que as reclamações se fundem em «prejuízo irreparável causado por qualquer das (...) ilegalidades» enumeradas nas várias alíneas do nº 3 do artigo 278º. Nestes casos, a reclamação sobe imediatamente ao tribunal para aí ser logo apreciada. Porém, a jurisprudência deste STA tem entendido que a subida imediata não é exclusiva dos casos em que se verifique alguma das ilegalidades enumeradas no nº 3 do artigo 278º do CPPT. Como se escreve no acórdão de 2 de Março de 2005, proferido no recurso nº 10/05: «Certo que o dito art. 278° apenas a autoriza, taxativamente, quando esteja em causa “prejuízo irreparável” derivado das vicissitudes da penhora e da prestação de garantia, nele elencadas. Todavia, tal interpretação literal seria inconstitucional por violação do princípio da tutela judicial efectiva constitucionalmente previsto – art. 268°, n.° 4 da CRP. Por modos que há que procurar uma interpretação do preceito, conforme à Constituição. “O alcance da tutela judicial efectiva, não se limita à possibilidade de reparação dos prejuízos provocados por uma actuação ilegal, comissiva ou omissiva, da Administração, exigindo antes que sejam evitados os próprios prejuízos, sempre que possível. Por isso, em todos os casos em que o diferimento da apreciação jurisdicional da legalidade de um acto lesivo praticado pela Administração puder provocar para os interessados um prejuízo irreparável, não pode deixar de se admitir a possibilidade de impugnação contenciosa imediata, pois é a única forma de assegurar tal tutela. Assim, a restrição aos casos previstos neste n.° 3 do art. 277° da possibilidade de subida imediata das reclamações que se retira do seu texto, será materialmente inconstitucional, devendo admitir-se a subida imediata sempre que, sem ela, o interessado sofra prejuízo irreparável”. Cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, 4ª edição, pág. 278, nota 5. Como assinala o mesmo autor, estando em causa a cobrança de dívidas, não haverá, em princípio, grave lesão do interesse público dada a possibilidade de a Administração Fiscal promover arresto de bens, com “o mesmo efeito da penhora a nível da eficácia em relação ao processo de execução fiscal dos actos do executado (arts. 622° e 819° do CPC)”». Em idêntico sentido, e entre outros, podem, ainda, ver-se os arestos de 7 de Dezembro de 2004 e 6 de Abril de 2005 nos recursos nºs 1216/04 e 226/05. 3.3. Todavia, no presente caso, a reclamação não só se não funda em nenhuma das ilegalidades a que se refere o artigo 278º nº 3 do CPPT, como o reclamante, ora recorrente, ao reagir contra o despacho proferido na execução fiscal pelo órgão da Administração que a dirige, não invocou factos integradores de qualquer prejuízo irreparável a que dê azo a não apreciação imediata da sua reclamação. Pode admitir-se que, em alguns casos, ao tribunal competente para apreciar a reclamação seja permitido suprir a falta de alegação do reclamante. Assim será quando, embora ele nada diga, o processo forneça elementos que claramente evidenciem a produção de prejuízos irreparáveis em resultado da postergação da apreciação da reclamação. Mas não já na generalidade dos casos, em que só o reclamante está em condições de fornecer ao juiz elementos reveladores de que a apreciação diferida lhe acarretará prejuízos que devam entender-se irreparáveis. É o que acontece com o terceiro que, na pendência da execução, pretende pagar a quantia exequenda para beneficiar dos efeitos da sub-rogação. Tudo o que se conhece, nestes casos, porque resulta da lei, é o benefício que esse terceiro retiraria do deferimento do seu pedido: ficar sub-rogado nos direitos do credor, mediante o pagamento. Mas já se não sabe, se ele o não revelar, quais os prejuízos que lhe resultarão de a decisão de indeferimento do seu pedido só a final vir a ser apreciada pelos tribunais. No nosso caso, como resulta do exame do processo, o recorrente, ao pedir autorização para pagar ficando sub-rogado nos direitos da Fazenda, nada invocou em abono da sua pretensão (a não ser implicitamente, através da junção de um documento. Posteriormente, ao reclamar para o juiz, limitou-se a afirmar que o seu pedido não podia ter sido indeferido, sendo, até, vinculado o deferimento, uma vez que juntara autorização da executada. Ou seja, se o reclamante produziu uma alegação capaz de permitir ao juiz apreciar a reclamação, na medida em que expôs as razões por que o órgão da Administração mal decidiu, já nada disse que evitasse que a reclamação caísse no regime regra, no tocante ao momento da sua apreciação, isto é, que só a final fosse decidida. Sendo isso, e só isso, que aqui está em causa, o despacho impugnado tem de manter-se, pela improcedência das conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 10 de Agosto de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Fernanda Xavier.