00417/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tendo em conta o disposto no art. 77º, nº 1, al. a) da LPTA, deve ser rejeitado por extemporâneo, o pedido de suspensão de eficácia apresentado depois da petição do recurso contencioso, mesmo que não tenha havido ainda distribuição do recurso. Com efeito, o momento relevante para sabermos se o pedido de suspensão foi ou não "apresentado" juntamente com o recurso, é o momento em que ambas as petições dão entrada na secretaria, por ser este o momento da propositura da acção (art. 267º, nº1, do Código de Processo Civil).