0042566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0042566
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Sucumbência, Valor da causa, Alçada, Litigância de má fé
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008573
Nr Documento: RL199203190042566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/746b7fb3b4b9c6518025680300014a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042566.9D
Sumário
Tendo o recurso de uma decisão subido ao Tribunal da Relação por efeito de provimento dado a reclamação junto do Presidente da Relação, tal circunstância não obsta a que o Tribunal "ad quem" decida em sentido contrário, (artigo 689 n. 2, do C.P.C.), não tomando conhecimento do recurso com base em não ser admissível recurso ordinário, (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil), muito embora o recorrente haja sofrido prejuizo derivado da decisão de que discorda. Havendo condenação em multa no montante de 15000 escudos, por litigância de má fé, o valor da sucumbência para o recorrente é tão sómente o dessa multa. Cabendo tal valor na alçada do Tribunal "a quo", não é admissível recurso ordinário dessa decisão.