071942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071942
Acórdão
Descritores: Nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002288
Nr Documento: SJ198406050719422
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b8a5a6432617b55802568fc003953faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071942.EC
Sumário
O pressuposto do domicilio em territorio ultramarino tornado independente, constante do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, diz respeito apenas aos portugueses a que alude esse n. 1 e não aos referidos no n. 2 do mesmo preceito. O mencionado n. 2 não se aplica apenas aos descendentes menores. Conservou a nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na 1 parte do referido n. 2, um individuo nascido em Lourenço Marques, em 12 de Agosto de 1942, e domiciliado na Republica da Africa do Sul, a data da independencia de Moçambique, por ser filho de portugues nascido no antigo Estado da India que manteve a nacionalidade portuguesa nos termos da alinea e) do aludido artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75.