0120573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0120573
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Nulidade processual, Contraditório, Violação, Sentença, Recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032404
Nr Documento: RP200106050120573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daaeccdfdc44351080256ae700323d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120573.B4
Sumário
Em embargos de terceiro, se for proferida sentença sem prévio cumprimento do disposto nos artigos 354 e 357 n.1 do Código de Processo Civil (despacho a receber ou rejeitar os embargos e notificação da parte contrária para contestar) comete-se uma nulidade processual, por omissão de actos prescritos na lei. Essa nulidade deve ser arguida em recurso interposto daquela sentença e não através de reclamação, uma vez que tal nulidade é efeito dessa sentença.