9440941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440941
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Danos patrimoniais, Dolo, Dolo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015659
Nr Documento: RP199507129440941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31151b6a1e5852548025686b0066b6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440941.2E
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial causado resulta de o cheque não obter o seu efeito normal - o pagamento de uma obrigação pecuniária. O cheque post-datado goza de protecção penal desde que ocorram os restantes elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão, dele resultando prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir da data nele inscrito, se constatar a falta de provisão. O sacador só se sentirá obrigado a dotar a conta sacada com fundos necessários ao pagamento do cheque a partir da data que nele figure como sendo a da emissão, e só a falta de provisão verificada nos oito dias posteriores a essa data - e não antes - o fará incorrer em ilícito criminal. No crime de emissão de cheque sem provisão, o dolo consiste na vontade do agente de emitir o cheque com a consciência da falta ou insuficiência de fundos na conta sacada aquando do desconto, e da ilicitude da sua conduta. No caso de cheque post-datado, prevendo o arguido a possibilidade, que aceitou, de não dispôr de fundos na data do cheque, haverá que concluir pela existência do dolo ainda que sob a forma eventual.