14665A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 14665A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Execução de sentença, Extinção da instancia, Vicio de forma, Acto renovado
Recorrente: Ucp Povo Alcaçovense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/01/13.
Nr Convencional: JSTA00014819
Nr Documento: SA11985050914665A
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c329637b748e315f802568fc00371bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:14665A.43
Sumário
O incidente destinado a execução do acordão (declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução) deve ser julgado extinto se, no seu decurso, o acordão e executado. A execução de acordão anulatorio do acto, por vicio de forma, satisfaz-se com a renovação do acto, expurgado daquele vicio.