0080101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0080101
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Imputabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018615
Nr Documento: RL199409290080101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ea7643db6e0ae3c8025680300047813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080101.8D
Sumário
Se a Ré se obrigou a transmitir à Autora acções de uma sociedade da qual era sócia mas devido a colapso financeiro daquela sociedade já as não pode ceder, apesar de ter empregue todos os esforços tendentes à remoção dos obstáculos para que pudesse cumprir, verifica-se uma impossibilidade absoluta superveniente de cumprimento da obrigação por causa não imputável ao devedor com a consequente extinção da obrigação.