001845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001845
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento, Prescrição extintiva, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011119
Nr Documento: SJ198805050018454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cd58ae6278dd7f1802568fc0039ead2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001845.66
Sumário
No dominio dos artigos 14 alinea a), 50 n. 1 e 49 n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho e do Decreto-Lei n. 464/75 de 27 de Agosto (suspensão do prazo de prescrição com o pedido de intervenção dos serviços de conciliação ou do Ministerio Publico), tornava-se necessario, para que se suspendesse o prazo da prescrição, que a tentativa de conciliação fosse requerida a Comissão de Conciliação e Julgamento competente, ou seja a constituida para o sector laboral em que o requerente se integrasse. Para o efeito de suspensão do prazo prescricional, na vigencia das referidas disposições legais, era irrelevante e ineficaz o requerimento dirigido a Comissão de Conciliação incompetente ou inexistente, sendo inaplicavel o disposto no artigo 78 n. 1 da Portaria n. 289/76 de 4 de Maio para os efeitos do disposto no artigo 50 n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho (notificação para determinação do periodo de suspensão do prazo de prescrição). Havendo-se extinguido por prescrição o direito do trabalhador, ja não tem aplicação o posterior Decreto- -Lei n. 328/78 de 10 de Novembro que veio considerar interrompidos (a interpretar como suspensos), desde 31 de Julho de 1978, os prazos de prescrição dos direitos emergentes das relações individuais do trabalho.