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017068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017068
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Comissão distrital, Fixação da materia colectavel, Fundamentação, Deliberação
Sumário
De considerar e fundamentada a deliberação de fixação do rendimento tributavel em contribuição industrial, grupo B, quando da respectiva acta expressamente consta que foram tomados em consideração os varios elementos de informação constantes do processo individual do contribuinte.