017068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017068
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Comissão distrital, Fixação da materia colectavel, Fundamentação, Deliberação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tintas da Torre Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00014441
Nr Documento: SA219740424017068
Data de Entrada: 12/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1d28ef6b0b4ec3802568fc0037181b
Sumário
De considerar e fundamentada a deliberação de fixação do rendimento tributavel em contribuição industrial, grupo B, quando da respectiva acta expressamente consta que foram tomados em consideração os varios elementos de informação constantes do processo individual do contribuinte.
