Quando foi proferido o acórdão 017326?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1987.

Acórdão STA (1987) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

017326

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1987
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoPoder discricionarioErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART61.
D 48249 DE 1968/02/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

Sumário

I- O exercicio do poder discricionario de conceder isenção de sobretaxa de importação depende da mercadoria em causa beneficiar de isenção ou redução de direitos de importação ou deles estar livre.

II- O acto negatorio de isenção de sobretaxa de importação esta viciado por erro nos pressupostos quando assenta erradamente em que a mercadoria em causa não beneficia de isenção de direitos de importação nem deles esta livre.

Texto integral não disponível

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