9551058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551058
Acórdão
Descritores: Perito, Resposta, Força probatória, Respostas aos quesitos, Alteração, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017198
Nr Documento: RP199603049551058
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f79ba4d630c161b88025686b0066d18fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551058.68
Sumário
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, nos termos preceituados no artigo 389 do Código de Processo Civil. Tendo sido produzida prova testemunhal, em julgamento, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos, a Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, por não se mostrar preenchido qualquer um dos requisitos previstos no artigo 712 n.1 alínea a) ou b), aplicável ex vi do artigo 792, ambos do Código de Processo Civil. A má fé, nos termos definidos no artigo 456 do Código de Processo Civil, só se verifica quando, além dos requisitos consagrados naquele preceito legal, se provar que a parte agiu com dolo, isto é, com a consciência de ter litigado sem razão.