0045542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0045542
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00003053
Nr Documento: RL199201230045542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab3eaebb885b7ab1802568030000bb15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045542.E6
Sumário
Só a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro é motivo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, mas já o não é a voluntária escolha do "timing" da prestação do serviço militar obrigatório.