9411002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411002
Acórdão
Descritores: Acusação, Objecto do processo, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013499
Nr Documento: RP199503299411002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f880beaf799910748025686b0066aa64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411002.7E
Sumário
Para além da introdução do facto em juízo, a acusação tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, sendo ela que delimita o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime ou uma contravenção, estabelecendo assim os limites à investigação judicial; Não se surpreendendo na acusação a materialidade que integra a contravenção atribuída ao arguido, não pode ele por ela ser condenado, sendo descabido esgrimir com a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.