0025016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0025016
ACORDAO
Descritores: Letra
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014892
Nr Documento: RL199105160025016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c93158d428be93d68025680300025399
Sumário
Afastada a feição constitutiva que caracteriza a letra de câmbio, enquanto encorporadora de um direito de crédito, - por não ser invocada como causa de pedir -, passa ela a valer apenas como meio de prova da relação subjacente, combinada com outros meios de prova a produzir.