0500763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0500763
Acórdão
Descritores: Baldios, Junta de freguesia, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001803
Nr Documento: RP199102260500763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acd79480fbe27d938025686b0066236cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500763.C5
Sumário
Na falta de assembleia de compartes, a junta de freguesia da area da situação do baldio tem legitimidade para intentar acções judiciais relativas aos mesmos.