0056995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0056995
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Gravação da prova, Transcrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026747
Nr Documento: RL199908310056995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0d26f334ece6404802568b60053371cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0056995.AE
Sumário
Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.