040937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040937
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Prova documental, Documento autêntico, Documento particular, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003044
Nr Documento: SJ199005230409373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c2660495a7a09b4802568fc003a2d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040937.30
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar os factos que as instâncias apuraram, se contrariados por documentos autênticos, com força probatória plena, por que então a respectiva força probatória resulta de normas de direito; não pode, porém, extrair de documentos particulares factos que contrariem o que as instâncias apuraram em julgamento.