9621426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621426
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Bens comuns do casal, Nulidade da decisão, Fundamento de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020510
Nr Documento: RP199702259621426
Indicações Eventuais: LIVRO 825 - FLS. 129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a99c322061fe3cba8025686b0066eb6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621426.E2
Sumário
O arrolamento de bens previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil só pode ser requerido antes de proposta ou na pendência de acção de divórcio ou separação. Terminada essa acção, o arrolamento só pode ser requerido nos termos gerais. Decretado esse arrolamento sem descrição da matéria de facto provada, verifica-se nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto, a qual é de conhecimento oficioso.