01008/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01008/14
Acórdão
Descritores: Reembolso, Iva
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18240
Nr Documento: SA22014111901008
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a2a4b82d0f70a8580257dac00573b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01008.14.9D
Sumário
O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito. Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer desse recurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……………………, Lda., identificada nos autos, interpôs recurso no TAF do Porto, da decisão de aplicação de uma coima, no valor de € 3.725,22, acrescido das custas processuais no montante de € 51,00, a cujo pagamento foi condenada por falta de entrega de prestação tributária de IVA, relativa ao mês de Dezembro de 2009, juntamente com a Declaração Periódica de IVA. 2. Naquele Tribunal, o recurso foi julgado improcedente, mantendo-se a condenação da arguida na coima aplicada, por não se verificarem os condicionalismos para a dispensa da mesma e por não se encontrarem reunidos os pressupostos em que assenta a atenuação especial. 3. Inconformada, a recorrente veio interpor recurso para este STA, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: “1. A Recorrente interpôs recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, da decisão do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim que lhe aplicou uma coima no montante de 3.725,22 €, acrescido das custas processuais no montante de 51,00 €, por falta de pagamento do IVA referente ao mês de Dezembro de 2009, no valor de 17.739,15 € (após dedução do imposto suportado), dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual terminou no dia 10/02/2010. O presente recurso circunscreve-se à aplicação do artigo 114.° do RGIT e à interpretação do artigo 114.°, n.° 1, alínea a) do RGIT, na redacção dada pelo artigo 113.° da Lei n.° 64-A/2008 de 31/12. Em sede de recurso, a Recorrente alegou que o IVA, não entregue à Administração tributária dentro do prazo de pagamento voluntário, não havia sido recebido pelos seus clientes e, como tal, a sua conduta não seria susceptível de ser punida como contra-ordenação. O Tribunal a quo, porém, entendeu que com a Lei de Orçamento de Estado para 2009, o legislador optou por clarificar o artigo 114.° do RGIT, no sentido de considerar que basta que o IVA seja liquidado em factura ou documento equivalente, mesmo que não tenha sido recebido pelo contribuinte, deve ser por ele entregue ao Estado, sob pena de incorrer em ilícito contra-ordenacional. Ora, o que aqui está em causa é punir a Recorrente com uma coima, pela falta de entrega de IVA, quando esse montante não foi efectivamente recebido dos seus clientes. No entanto, para haver responsabilização do agente não basta a realização por este de um tipo de ilícito, sendo também necessário que aquela realização lhe possa ser censurada em razão da culpa - princípio da culpabilidade (nulla poe na sine culpa). Mas, para que exista culpabilidade do agente no cometimento de um facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou de negligência. No caso sub judice, a falta de entrega do IVA, dentro do prazo de pagamento voluntário, foi motivado pela falta de pagamento dos bens e prestação de serviços e, consequentemente, pela falta de pagamento do IVA referentes aos mesmos, por parte dos seus clientes. Quem criou e despoletou a situação de incumprimento da Recorrente foram aqueles que verdadeiramente têm que suportar o imposto, pois, ao não efectuarem o pagamento dos bens fornecidos e dos serviços prestados, nem o IVA correspondente aos mesmos, a Recorrente ficou sem meios económicos para conseguir pagar o valor do IVA, tendo, aliás, sido forçado a requerer à Administração tributária o pagamento em prestações do IVA, já que no prazo de pagamento voluntário era incomportável pagar valores não recebidos. O não pagamento do IVA não derivou da vontade da Recorrente, mas tão só pelo facto de não ter dinheiro “para adiantar” à Administração tributária um imposto que não havia ainda recebido. Apraz não esquecer que, num contexto de crise financeira em que se vivia e se vive, em que as instituições bancárias simplesmente cortaram o crédito bancário às empresas, desamparando-as no momento que mais necessitavam, a Recorrente nem sequer pôde recorrer a empréstimos bancários para pagar uma “conta que não era sua”, tendo sido compelida a deixar transitar para cobrança coerciva, para aí, pedir o pagamento em prestações. O comportamento da Recorrente foi uma consequência inevitável, fruto do incumprimento dos verdadeiros responsáveis pelo pagamento do imposto. Por conseguinte, não se pode entender que a Recorrente agiu com falta de cuidado que lhe era devido, nem pode ser censurável a sua conduta. Portanto, não tendo agido com culpa, a conduta da Recorrente não pode ser punida nos termos do artigo 114.º do RGIT. Ademais, A interpretação dada pelo Tribunal a quo ao artigo 114.º, n.° 5, alínea a) do RGIT, com a redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.° 64-A/2008 de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2009, estribada num acórdão deste Tribunal, no sentido de que basta que o IVA seja liquidado em factura ou documento equivalente, mesmo que não tenha sido recebido pelo contribuinte, deve ser por ele entregue ao Estado, sob pena de incorrer em ilícito contra-ordenacional, com o devido respeito e salvo melhor opinião, é manifestamente inconstitucional. A Constituição da República Portuguesa é o garante dos direitos dos contribuintes, consagrando-se como princípios constitucionais a igualdade, a equidade, a proporcionalidade e a justiça. Entender-se que a Recorrente tem que ser sancionada com uma coima, pela falta de entrega de IVA, dentro do prazo de pagamento voluntário, quando este imposto não foi recebido pelos clientes, em virtude da falta de pagamento das facturas vencidas, não é justo, pois, não se está a punir o verdadeiro responsável, o real devedor do imposto. Tal entendimento prejudica a neutralidade do sistema de IVA, penalizando os meros “intermediários” e não os incumpridores de facto. No modesto entendimento da Recorrente, não é válido argumentar que se o cliente não pagou, os sujeitos passivos de imposto podem vir a reaver o IVA, quando se sabe perfeitamente que nos tempos em que correm é extremamente difícil, moroso (os processos executivos e os processos de insolvência arrastam-se pelos tribunais) e dispendioso cobrar créditos, sendo certo que, a dedução do IVA não recebido, só será feita muito tempo depois de o sujeito passivo ter sido compelido a pagar pela Administração tributária. Mais, é o sujeito passivo de imposto, a aqui Recorrente, que tem que fazer um esforço e ginástica orçamental, para entregar, ou melhor, “adiantar” à Administração tributária um imposto que nem é seu encargo e não foi recebido. É ao sujeito passivo que é instaurado um processo executivo, para pagamento de um valor que efectivamente não recebeu, mas que tem que pagar, com todas as consequências que daí advêm (pagar juros, custas, prestar garantias para suspensão do processo executivo). Isto tudo, quando o verdadeiro prevaricador, o contribuinte de facto, que não pagou os bens e serviços à Recorrente e, consequentemente o IVA, vai poder deduzir ou pedir reembolso desse mesmo IVA que não pagou! O que significa que para além de não pagar, incumprindo com o seu dever de pagar impostos, é ainda premiado com a possibilidade de deduzir ou pedir reembolso do imposto! Pelo que, ao se entender que o sujeito passivo, como a Recorrente, deve ser punida com uma contra-ordenação, independentemente de ter recebido ou não o imposto, tal interpretação representa uma injustiça fiscal tremenda (não recebe, tem que pagar, nas limitadas condições impostas no processo executivo, e ainda é punida com coima por facto que não deu causa). Constitui igualmente uma violação do da igualdade e equidade, já que nada se exige ao verdadeiro incumpridor de facto, ao verdadeiro devedor do imposto, aliás, pelo contrário, até o beneficiam, recompensando o incumprimento com a dedução ou reembolso de algo que não pagou. Tal interpretação, fere ainda o da proporcionalidade, na medida em que os sacrifícios e sanções impostos à Recorrente são demasiado penosos, onerosos e inadequados à satisfação dos fins que visam atingir, mormente quando se deixa impune o verdadeiro incumpridor, quando a este não é assacada qualquer responsabilidade contra-ordenacional, podendo o mesmo continuar a prevaricar e a beneficiar com esse mesmo incumprimento. Destarte, o artigo 114°, n.° 5, alínea a) do RGIT, na redacção dada pelo artigo 113.° da Lei n.° 64-A/2008 de 31/12, quando interpretada no sentido de abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade (artigo 13.° da CRP), da equidade, da proporcionalidade (artigo 18.° CRP) e da justiça (artigo 266.° da CRP). Assim sendo, deve ser revogada a sentença que condenou a Recorrente no pagamento da coima, pela falta de pagamento do IVA dentro do prazo de pagamento voluntário, absolvendo-se a Recorrente da prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 114.° do RGIT. TERMOS EM QUE dando provimento ao presente recurso, decidindo-se conforme o exposto, V. EX.AS FARÃO COMO SEMPRE JUSTIÇA.” 4. Não houve contra-alegações. 5. O magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “1. Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 57 e seguintes proferida pelo TAF do Porto, que julgou o recurso improcedente e manteve a decisão de aplicação de coima impugnada pela recorrente. Entende a Recorrente que a interpretação efectuada pelo tribunal “a quo” do disposto no artigo 114º, nº. 5, alínea a) do RGIT, na redacção dada pelo artigo 113 da Lei nº 64-A/2008, de 31/12, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, da equidade, da proporcionalidade e da justiça, previstos nos artigos 13º, 18º e 266º da CRP. Para o efeito alega a Recorrente que “a falta de entrega do IVA, dentro do prazo de pagamento voluntário, foi motivado pela falta de pagamento dos bens e prestação de serviços e, consequentemente, pela falta de pagamento do IVA referentes aos mesmos, por parte dos seus clientes”, já que “ficou sem meios económicos para conseguir pagar o valor do IVA”. Considera, assim, que “o não pagamento do IVA não derivou da vontade de Recorrente, mas tão só pelo facto de não ter dinheiro” e “nem sequer pode recorrer a empréstimos bancários para pagar uma conta que não era sua” pontos 8, 9 e 10 das alegações. Conclui, assim, que a sentença recorrida deve ser revogada e a Recorrente ser absolvida da prática da contra-ordenação que lhe é imputada. 2. A Recorrente invoca como suporte da sua pretensão de anulação da sentença recorrida factos que não foram dados como provados e que no seu entendimento devem conduzir a uma outra decisão do pleito. Com efeito, a Recorrente invoca como causa de exclusão da culpa o facto de não ter recebido o pagamento das facturas onde foi liquidado o IVA que lhe é exigido pela administração tributária e de não ter tido meios financeiros suficientes, designadamente por recurso ao crédito bancário, que lhe permitissem o pagamento do imposto. Ora, seja no probatório fixado, seja na parte relativa à fundamentação de direito, não se vislumbra na sentença recorrida que tenha sido fixado qualquer elemento relativo à falta de pagamento de facturas, à situação económico-financeira da arguida ou à dificuldade na obtenção de crédito bancário. Apenas no ponto 5 do probatório se alude que no exercício do direito de defesa a arguida e aqui recorrente invocou a falta de pagamento de facturas por parte dos seus clientes. Há, assim, uma divergência entre a matéria de facto fixada na sentença recorrida e a factualidade alegada pela recorrente como suporte para a sua pretensão. E independentemente do relevo da averiguação de tais factos para a apreciação do mérito do recurso, apreciação essa que compete ao tribunal para tal julgado competente, o presente recurso não tem como exclusivo fundamento, matéria de direito, pois também inclui questão de facto. Como se deixou exarado no acórdão do STA de 11/05/2011 (rec. nº 0324/11), o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, “se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos”. Estando em causa no recurso matéria de facto e de direito, mostra-se competente para a sua apreciação o T.C.A. Norte e não o S.T.A., atento o disposto nos artigos 83º do RGIT, e 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF. Em face do exposto afigura-se-nos que deve ser excepcionada a incompetência em razão da hierarquia do STA para conhecer do recurso, por lhe estar reservada apenas o conhecimento de matéria de direito, nos termos da alínea b) do artigo 26º do ETAF, e determinar-se a remessa dos autos ao TCA Norte. 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Em 02.10.2010 a recorrente entregou a declaração periódica de IVA respeitante ao período 2009/12, sem estar acompanhada do meio de pagamento respectivo, designadamente da quantia de € 17.739,15 (IVA). Em 06.03.2010, foi levantado contra a recorrente o auto de notícia n.° 20100093740/2010, que originou o processo de contra ordenação 1872201006007910, por falta de entrega de IVA respeitante ao período 2009/12, no valor de € 17.739,15, que deveria ser pago até 10.02.2010 - cfr. fls. 4 e 5 dos autos que se tem por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais. Através de ofício de 17.03.2003 foi a recorrente citada de que foi instaurado processo de execução fiscal para cobrança da quantia de € 18.196,99 respeitante a IVA no valor de 17.739,15 a que se refere o ponto 1 dos factos provado, juros no montante de € 354,78 e custas no valor de € 103,06 - cfr. fls. 32 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devido efeitos legais. A recorrente solicitou o pagamento da quantia exequenda em prestações - cfr. fls. 33 dos autos. Em 31.03.2010, no âmbito do processo de contra ordenação 1872201006007910 referido em 2, a recorrente apresentou defesa escrita onde conclui pelo arquivamento do processo e onde refere que: “… devido a um elevado número de clientes que não efectuaram o pagamento das facturas nas datas de vencimento e cujo imposto a entregar se reporta a essas mesmas facturas, não foi possível proceder ao pagamento de IVA apurado na declaração periódica, dentro do prazo de pagamento voluntário (...) a verdade é que ainda não recebeu dos seus clientes o valor do imposto que deve ser entregue ao Estado (...) a falta de pagamento deveu-se ao facto de a arguida, no momento da sua entrega, não ter recebido efectivamente o imposto daquele a quem vendeu as mercadorias (...) a arguida já requereu no processo executivo n°1872201001009290, que corre para cobrança do imposto, ao abrigo do disposto no n°4 do artigo 196° do CPPT, o pagamento em prestações do tributo (...)”- cfr. fls. 7, 8 e 9 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais. Em 12.04.2010 foi a recorrente notificada de que lhe foi deferido o pagamento em prestações no âmbito do processo de execução referido em 3, a que alude o despacho do Chefe de Finanças de 09.04.2010, e para apresentar garantia idónea sob pena de ficar sem efeito a autorização do pagamento em prestações - cfr. fls. 33 a 35 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais. Na sequência da defesa escrita deduzida pela recorrente no âmbito do processo de contra ordenação, foi prestada a informação de fls. 13 dos autos e foi, em 19.04.2010, pelo Chefe de Finanças proferido o seguinte despacho: “O contribuinte pretende o arquivamento do presente processo (...) Alega não ter recebido o IVA em causa e por isso, não deve ser punido pela falta da entrega do imposto liquidado. Conforme disposição contida no n° 1 do artigo 16° do CIVA, “...o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente do destinatário ou de um terceiro”. Por outro lado, nos termos do artigo 27°, face à republicação do Código verificada pelo Dec. Lei 108/2008, de 20 de Junho, “… os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19° a 25° e 71°, no prazo previsto no artigo 40º…” Para apuramento do montante do imposto a pagar - a prestação tributária devida -, o sujeito passivo deduz então, ao imposto liquidado, o imposto suportado conforme disposições contidas naqueles normativos legais. A falta de entrega da prestação tributária, desde que o fato não constitua crime, é punível pelo artigo 114° n°5 al) a) do RGIT. Face ao exposto, não pode o pedido de arquivamento do procedimento contra ordenacional ser atendido. Prossigam os autos. Notifique-se conjuntamente com a decisão de aplicação da coima - cfr. fls. 13, 14 e 15 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais. 8. Em 20.04.2010, foi proferida decisão ora recorrida, que apresenta a seguinte forma: “(...) 9. No seguimento, a arguida foi notificada, em 22.04.2010, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79° n° 2 do RGIT, para pagamento do montante da coima de € 3.598,83 (Pagamento voluntário) e € 3. 776,22 (20 dias seguintes ao termo prazo) - cfr. fls. 17 e 18 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devido efeitos legais. 10. Em 22.04.2002, a recorrente deu entrada nos Serviço de Finanças de Póvoa de Varzim de um requerimento para prestação de garantia, no seguimento da notificação referida em 6 - cfr. fls. 36 dos autos que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais. 11. A Recorrente interpôs recurso, o qual deu entrada no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim em 12.05.2010 - cfr. fls. 19 ss dos autos. 12. Através do despacho da Chefe do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, de 23.06.2010, foi mantida a decisão e ordenou a remessa dos autos para este Tribunal Administrativo e Fiscal - cfr. fls. 43 dos autos que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais. Perante a factualidade dada como provada e que as partes não questionaram a mª juiz “ a quo” considerou não se verificar a pretendida omissão de pronúncia sobre os elementos carreados pela defesa e que no caso em apreço, face a redacção do artigo 114 do RGIT dada pela Lei do Orçamento de 200 já não seria possível deixar de responsabilizar o arguido quando a falta do pagamento do IVA derivava da falta de pagamento desse imposto pelos clientes. Considerando depois que se não verificavam os pressupostos da atenuação e dispensa do pagamento da coima, consequentemente, o mº juiz “a quo” julgou improcedente o Recurso, e, manteve a condenação da arguida na coima que concretamente lhe foi aplicada. O recorrente não se conforma com esta decisão e como se vê do teor das suas alegações e conclusões do recurso alega que o recurso se circunscreve à interpretação e aplicação do artigo 114 e nº 1 al.a) do RGIT, na redacção dada pelo artigo 113.° da Lei n.° 64-A/2008 de 31/12. Considera que não derivando a falta da entrega do IVA de culpa ou negligência sua, devendo-se tal facto tão somente à falta de entrega e pagamento dos clientes não existe a prática da coima pela qual foi condenada já que há que atentar ao princípio de nulla poena sine culpa. De qualquer forma a interpretação daquele normativo no sentido de que bastaria a mera emissão da factura para o sujeito passivo ter de entregar o IVA sob a cominação em causa sofreria de inconstitucionalidade por afronta a princípio da igualdade. Pelo que, a entender-se que o sujeito passivo, devesse ser punido com uma contra-ordenação, independentemente de ter recebido ou não o imposto, tal interpretação porque representa uma injustiça fiscal, constituiria não só uma violação do princípio da igualdade e equidade, mas ainda do princípio da proporcionalidade. Há todavia que apreciar em primeiro lugar a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia suscitada pelo Mº Pº no seu douto parecer. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões 3ª), 6ª,) e 8ª) e 10ª) o recorrente questiona a ilicitude da sua conduta por considerar não ter tido culpa na falta de pagamento do IVA que se deveu a factores à conduta de outros e a outros factores. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Norte. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Notifique. Lisboa, 19 de Novembro de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Ana Paula Lobo.