0758/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0758/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: Sind dos Médicos da Zona Sul
Recorridos: Minsaud, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008305
Nr Documento: SA1200710040758
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05885ba33cce7a738025737500519435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0758.07.FF
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA relativamente a um acórdão que julgou inepta uma petição inicial em que um sindicato reclamava para alguns dos seus associados o reconhecimento do direito a certas remunerações e o seu efectivo pagamento.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): O Sindicato dos Médicos da Zona Sul, invocando o disposto nos arts. 140º e 150º n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) proferida numa acção administrativa comum instaurada pelo ora recorrente, julgou procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, absolvendo os réus da instância. No requerimento de admissão do recurso refere o Sindicato estar em causa o “reconhecimento de um direito e interesse colectivo global dos médicos seus associados, questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental,” nada acrescentando, na sua alegação, quanto à demonstração deste ponto, discorrendo, exclusivamente, sobre o fundo do recurso. Vejamos. O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito, tem a jurisprudência do STA reiteradamente afirmado que ele não consagra um recurso generalizado de revista, pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA, antes prevê um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Aliás, é o próprio legislador (cfr. a “exposição de motivos” relativa à Proposta de Lei n° 92/VIII) que qualifica este instrumento recursório como “uma válvula de segurança do sistema.” Como índices dessa “importância fundamental” tem a referida jurisprudência apontado, sem carácter taxativo, a complexidade das operações lógicas e jurídicas implicadas pela resolução do caso ou o peso considerável dos interesses comunitários envolvidos. Por outro lado, a necessidade clara de melhor aplicação do direito exige, não um simples erro de decisão, mas que esse desvio jurídico seja ostensivo, grosseiro, portanto intolerável. Colocadas estas premissas, fácil é concluir que o presente caso se não enquadra nos estreitos parâmetros legais e jurisprudenciais da revista. Recordemos que o acórdão recorrido confirmou a sentença do TAFL que julgara inepta a petição inicial e o processo nulo, absolvendo, consequentemente os réus da instância, tudo nos termos do disposto nos arts. 193° nºs 1 e 2, al. a), 493º nºs 1 e 2 e 494º al. b) do Código de Processo Civil (CPC). Fundamentou esta posição dizendo, em resumo, que “tratando-se (...) de uma acção em que o A. representa um colectivo de médicos que prestam trabalho extraordinário integrados em equipas de urgência hospitalares, o pedido teria de ser formulado em termos genéricos de reconhecimento do direito do colectivo dos médicos, seus associados e nas condições estipuladas no DL n° 92/99, isto é, tratar-se-ia do “reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas juridico-administrativas” , de acordo com o disposto no art. 37º, n°2 al. a) do CPTA.” Acrescentando: “por outro lado, mesmo que a acção intentada não fosse de reconhecimento de direitos, no seu pedido o A. não quantifica ou define o seu universo, mesmo em termos genéricos, não referindo nunca o quantum em dívida nem a quem deveria ser pago.” Posto isto, a única questão que vem submetida a revista é de natureza processual (o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o direito substantivo que o autor pretendia fazer valer), isto é, a questão de saber se havia ou não razões válidas para considerar inepta a petição inicial e, consequentemente, absolver os réus da instância. Trata-se de uma questão jurídica, que apresenta uma dificuldade apenas mediana, não ultrapassando os limites do que é comum nas controvérsias judiciárias. Nada indicia, pois, a ‘fundamental” “relevância jurídica” exigida pela lei. Tanto mais que, não tendo ocorrido decisão sobre aquele direito substantivo, ele poderá vir a ser judicialmente reconhecido nos moldes processuais adequados. E o mesmo se diga quanto à importância social do caso. O facto de se tratar de um interesse comum a um número não determinado de profissionais de um grupo de estabelecimentos hospitalares, não lhe confere, só por si, nesse plano, relevo suficiente para justificar a revista. Finalmente, pelo que toca à necessidade clara de melhor aplicação do direito, como atrás ficou dito, ela não se basta com o carácter meramente controvertido da decisão impugnada. É necessário que o erro jurídico seja manifesto, indiscutível. Ora, sem avalizar a posição tomada pelas instâncias, certo é que, analisando atentamente os articulados dos autos, se chega à conclusão de que o eventual desacerto jurídico, que torna o acórdão controverso, não assume, porém, as apontadas proporções que legitimariam a revista. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 4 de Outubro de 2007.- Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José - Santos Botelho.