088028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088028
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027730
Nr Documento: SJ199601090880281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cc22346d5c9a7b3802568fc003ae6f7
Sumário
No incidente de apoio judiciário apenas é admissível recurso em um grau de jurisdição.