031032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031032
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acção para reconhecimento de direito, Interesse legalmente protegido, Pensão de invalidez, Centro nacional de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036655
Nr Documento: SA119930216031032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a621203213ca3a9802568fc0038ce0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031032.C2
Sumário
É parte legítima, do lado passivo, numa acção administrativa para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, uma pessoa colectiva de direito público, no caso, o Centro Nacional de Pensões, que intervém na relação jurídico-administrativa como titular da obrigação de reconhecer o direito a aposentação por invalidez.