Quando foi proferido o acórdão 045434?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Pessoal dos ctt, Regime disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 045434?

Provido. I - Um funcionário dos CTT - SA, oriundo dos CTT - EP, continua sujeito ao regime disciplinar especial de direito público aprovado pela Portaria nº 348/87, de 28.4.

Acórdão

045434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 2000
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Pessoal dos cttRegime disciplinarCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9.
PORTARIA 348/87 DE 1987/04/28.

Sumário

I- Um funcionário dos CTT - SA, oriundo dos CTT - EP, continua sujeito ao regime disciplinar especial de direito público aprovado pela Portaria nº 348/87, de 28.4.

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