351/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 122/94
Acórdão
Acórdão Nº: 351/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940351.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0122.07
Texto
ACÓRDÃO Nº 351/94 PROCESSO Nº 122/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo arguido A. - pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 212/93 e 479/93, (publicado no Diário da República, II série, de 1 de Junho de 1993,o primeiro, e por publicar o segundo) para os quais aqui se remete, decide-se: a). julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova - esta implicada no princípio do Estado de Direito democrático -, ínsitas nos artigos 32º, nºs 1 e 5, e 2º da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566º do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência; b). consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido quanto ao julgamento de questão de constitucionalidade, a fim de o mesmo ser reformado em conformidade. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa