010663 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de solicitação da previa aprovação pelo Serviço de Reconversão e Ordenamento Agrario, nos termos do Decreto-Lei n. 356/75, de 8 de Julho, em processo de loteamento ainda na fase de audiencia das entidades estranhas ao municipio quando esse diploma entrou em vigor torna nula e de nenhum efeito a ulterior deliberação da Camara Municipal que deferiu o pedido do requerente. II - E legal a deliberação que nega validade a anteriormente tomada, embora nela se diga que a revoga.