038160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038160
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045243
Nr Documento: SA119960130038160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18c6d85ee7b4c6b802568fc003939adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038160.F2
Sumário
Com a aprovação de quadros com uma vigência limitada ao Triénio 1990-1992, os fundamentos das promoções relativamente a oficiais do quadro permanente do Exército, não é a existência de vaga e o interessado reunir as condições gerais e especiais para o efeito, mas é, essencialmente as decorrentes das necessidades de administração do pessoal.