024972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024972
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Imobiliária Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054347
Nr Documento: SA220000712024972
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f1d3701da6546b3802569f300377b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024972.C4
Sumário
Os actos de liquidação de emolumentos notariais são actos imediatamente lesivos, pelo que podem ser imediatamente impugnados sem dependência de recurso hierárquico prévio.