065346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065346
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024170
Nr Documento: SJ197502250653461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfbb6452d9596a3f802568fc003b1153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065346.5C
Sumário
Só são relevantes para a decisão a proferir os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida, daí que a inclusão de certos factos na especificação não implica, de per si, a sua atendibilidade para efeitos da decisão, contribuindo apenas para a melhor apreciação da posição jurídica das partes.