09/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 09/04
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Taxa, Contrato administrativo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Os Mesmos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00062125
Nr Documento: SA12005040509
Data de Entrada: 06/01/2004
Áreas Temáticas: REC ADM CONT - CONTRATO.
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b6a296e1c6021b80256fe4003585eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:09.04.7C
Sumário
A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro. O novo regime não se aplica às prestações (pagamentos) que se venceram antes da sua entrada em vigor.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto acção de condenação contra o CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, pedindo a condenação deste ao pagamento da quantia de 13.441.993$00, acrescida de juros de mora, então já vencidos no montante de 1.504.767$00, e de juros vincendos até efectivo e integral pagamento daquela quantia. Aquele Tribunal Administrativo de Círculo veio a julgar a acção parcialmente procedente, declarando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, em face de pagamentos efectuados pelo Réu na pendência do processo, e condenando este a pagar à Autora o montante aposto na nota de débito n.º 2002.ND.22.00007, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data do vencimento até integral pagamento, e também juros de mora à taxa legal desde o vencimento de cada uma das notas de débito referidas no ponto VIII) da matéria de facto fixada, até à data da liquidação, operada nos termos referidos no ponto IX). Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: - Entende a recorrente que o Tribunal a quo, não julgou correctamente a aplicação da taxa dos juros moratórias, para os quais a recorrida se constituiu em mora, mormente por não ter cumprido pontualmente a obrigação de liquidar os montantes facturados pelos serviços fornecidos/prestados pela ora recorrente, assim não se conforma esta com a presente decisão. O Poder Público, vem na concorrência um fim em si mesmo, capaz de trazer todo um elenco de benefícios desejados. Fundamenta a concorrência como justificação ao conceito de valor-meio, ou seja melhor preço. O tipo de contrato administrativo em causa não faz parte do núcleo da acção administrativa, antes sim, como já explanado, se tratando de administração prestadora, que deve estar num plano de igualdade com os particulares. Daí que, no âmbito de tal actividade, não possam deixar de se considerar aplicáveis os juros comerciais, sob pena de violação do princípio da igualdade e do princípio de que seguem os contratos administrativos uma regra de paralelismo, em substância, com o regime negocial privado. De facto, o tratar-se de um contrato administrativo, não pode afastar a possibilidade de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de refeições – ou seja, e precisamente, actividade comercial que é exercida no âmbito do já referido mercado de concorrência. Este mesmo mercado concorrencial é aliás reconhecido pela legislação da contratação pública, max. Decretos Leis nº 55/95 e 197/99, quando exige a figura do concurso público como forma de escolher o melhor co-contratante para a Administração. A exigência de tais formalidades apontam precisamente para o facto de a Administração não só reconhecer a existência do mercado, como a sua vontade em beneficiar das condições de tal concorrência comercial para se associar ao melhor contratante. Mais se refira que não existem quaisquer normas de remissão como aquelas que resultam expressamente do regime de empreitada de obras públicas que expressamente aponta a fórmula de fixação dos juros devidos pela mora do pagamento, Daí que, atento o objecto do contrato administrativo presente, esteja em causa um regime supletivo que não é da Lei Civil, mas sim o da Lei Comercial. Desta forma, a aplicação dos juros comerciais no presente caso, e no enquadramento da presente actividade, quer recebedora quer prestadora pela recorrente, deve ser entendida como o regime de base aplicável. Pelo que deve ser a sentença revogada no tocante à aplicação dos juros civis. Assim fareis V.Exas a costumada JUSTIÇA O Réu contra-alegou, sem apresentar conclusões. Defendendo que o recurso jurisdicional não merece provimento. O Réu interpôs recurso subordinado, apresentando as respectivas alegações, em que conclui da seguinte forma: A factura referida no nº VIII) alínea X), no valor de 5.751,31 €, emitida em 31/01/2002, foi paga pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia à Recorrida em 15 de Julho de 2002, pelo que A douta sentença recorrida ao condenar o Recorrente, na al. B) da Decisão, a pagar a referida factura, cometeu um lapso, já que a mesma, na data da sentença – 2003/06/06 – já estava paga desde 15/7/2002 – Doc. nº 1. TERMOS EM QUE deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, deve rectificar-se a douta sentença recorrida, eliminando-se a parte final da al. a) da Decisão (“com excepção da dívida titulada pela nota de débito nº 2002.ND.22.00007;) e a al. B) da mesma decisão, com o que se fará inteira e sã JUSTIÇA! A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recurso principal Ao caso «sub judice» não é aplicável a taxa de juros de mora das obrigações comerciais uma vez que aqui estão em causa créditos administrativos, os quais, na ausência de disposição especial a fixar taxa de juro diversa, apenas estão sujeitos em caso de mora, à taxa legal supletiva referida no art. 559.º do C. Civil, prevista na Portaria para que esta disposição remete. (cfr., neste sentido, para ac. de13.5.04, Proc. n.º 94/04). Não devendo o recurso merecer provimento. Recurso subordinado Tendo em consideração o conteúdo do documento de fls. 193 e 194, somos de parecer que deverá considerar-se provado o pagamento em causa (art. 712.º, n.º 1, alínea c) do C.P.C.). Devendo dar-se provimento ao recurso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de fornecimento, confecção e distribuição de alimentação; – O R. presta serviços médicos e hospitalares; – No âmbito das respectivas actividades entre a A. e o R. foi celebrado em 24/03/1999, acordo escrito denominado de “Contrato n.º 1/99 Aquisição de Serviços de Alimentação” com o teor constante de fls. 06/08 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; – IV) Para a execução do referido acordo a A. e porque o refeitório pertencente ao R. precisava de obras de melhoramento, sendo esse o local onde a A. iria desenvolver a sua actividade contratada, as mesmas acordaram em efectuar as referidas obras; – V) A A. apresentara, para o efeito, ao R. em 15/07/1998 o respectivo estudo das obras tendo em 04 Março de 1999 completado a proposta anteriormente enviada com um custo total de Esc. 35.000.000$00 e prazo de amortização de 03 anos, a qual veio a ser aceite pelo R. em 15 de Março de 1999 (cfr. docs. de fls. 09 a 11 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Vl) O pagamento processar-se-ia da seguinte forma: – Liquidação do valor de esc. 43$80 por cada refeição/incidindo sob uma base de 22.500 refeições/mês; – Emissão de nota de crédito ou nota de débito caso fossem prestados serviços alimentares superiores ou inferiores ao número de refeições (cfr. doc. junto a fls. 10 dos presentes autos); – Vll) O R. aceitou a forma de pagamento através de notas de débito (cfr. docs. juntos a fls. 12 e 13 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Vlll) A A. emitiu as correspondentes notas de débito relativas a melhoramentos e equipamentos fornecidos nos termos seguintes: – Nota de débito n.º 39, datada de 09/09/1999 no valor de Esc. 1.153.035$00, com vencimento em 03/04/2001 (cfr. docs. de fls. 14 e fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 42, datada de 01/10/1999 no valor de Esc. 1.153.035$00, com vencimento em 03/04/2001 (cfr. docs. de fls. 15 e de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 43, datada de 02/11/1999 no valor de Esc. 1.153.035$00, com vencimento em 03/04/2001 (cfr. docs. de fls. 16 e de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 46, datada de 02/12/1999 no valor de Esc. 1.153.035$00, com vencimento em 01/03/2000 (cfr. docs. de fls. 17 e de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 47, datada de 02/12/1999 no valor de Esc. 123.62800, com vencimento em 02/03/2000 (cfr. docs. de fls. 18 e de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); Nota de débito n.º 48, datada de 02/12/1999 no valor de Esc. 634.980$00, com vencimento em 02/03/2000 (cfr. docs. de fls. 19 e de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); Nota de débito n.º 2000.ND.21.00021, datada de 02/10/2000 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 15/01/2001 (cfr. doc. de fls. 20 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2000.ND.21.00022, datada de 02/11/2000 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 15/02/2001 (cfr. doc. de fls. 21 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2000.ND.21.00023, datada de 04/12/2000 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 19/03/2001 (cfr. doc. de fls. 22 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00002, datada de 01/02/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 17/05/2001 (cfr. doc. de fls. 23 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00004, datada de 01/03/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 14/06/2001 (cfr. doc. de fls. 24 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00005, datada de 02/04/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 17/06/2001 (cfr. doc. de fls. 25 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00006, datada de 02/05/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.1.53.035$00), com vencimento em 15/08/2001 (cfr. doc. de fls. 26 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00008, datada de 02/07/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 15/10/2001 (cfr. doc. de fls. 46 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00007, datada de 01/06/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 14/09/2001 (cfr. doc. de fls. 61 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00009, datada de 01/08/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 14/11/2001 (cfr. doc. de fls. 63 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.21.00010, datada de 03/09/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 17/12/2001 (cfr. doc. de fls. 64 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.22.00019, datada de 28/09/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 11/01/2002 (cfr. doc. de fls. 65 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.22.00022, datada de 31/10/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 13/02/2002 (cfr. doc. de fls. 66 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.22.00024, datada de 30/11/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 15/03/2002 (cfr. doc. de fls. 95 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2001.ND.22.00029, datada de 31/12/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 15/04/2002 (cfr. doc. de fls. 96 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Nota de débito n.º 2002.ND.22.00007, datada de 31/01/2002 no valor de € 5.751,31 (Esc. 1.153.035$00), com vencimento em 16/05/2002 (cfr. doc. de fls. 107 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – IX) O R. procedeu ao pagamento dos valores contratualizados à A. nos termos seguintes: – Em 06/04/2001 da nota de débito n.º 2001.ND.21.00001, datada de 03/01/2001 no valor de € 5.751,31 (Esc. l.l53.035$00) não reclamada nos autos (cfr. doc. de fls. 90 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido) ; – Em 07/03/2001 da nota de débito n.º 34, não reclamada pela A. nos autos, no valor de Esc. 1.153.035$00 (cfr. doc. de fls. 89 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Em 03/09/2002 das notas de débito n.ºs 39, 42, 43, 46, 47, 48, 2000.ND.21.00021, 2000.ND.21.00022, 2000.ND.21.00023, 2001.ND.21.00002, 2001.ND.21.00004, 2001.ND.21.00005, 2001.ND.21.00006 e 2001.ND.00007 (cfr. doc. de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – Em 06/11/2002 das notas de débito n.ºs 2001.ND.21.00008, 2001.ND.21.00009, 2001.ND.21.00010, 2001.ND.22.00019, 2001.ND.22.00022, 2001.ND.22.00024 e 2001.ND.22.00029 (cfr. doc. de fls. 115 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); – A A. deduziu a presente acção em 29/08/2001 (cfr. fls. 02 dos presentes autos). – 3 – A questão que é objecto do recurso principal é a de saber se a taxa de juros de mora aplicável pelo atraso no pagamento de prestações pecuniárias devidas com base em contratos administrativos é a taxa de juro legal supletiva prevista no art. 559.º do Código Civil ou a taxa de juros comerciais, prevista no art. 102.º do Código Comercial e nas Portarias n.ºs 1167/95, de 23 de Setembro, 262/99, de 12 de Abril, e, actualmente, na Portaria n.º 1104/04, de 31 de Agosto. Como oportunamente lembra a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta esta questão foi apreciada no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13-5-2004, proferido no recurso n.º 94/04, num recurso jurisdicional absolutamente idêntico ao dos presentes autos, merecendo a solução e fundamentação adoptadas, no essencial, a nossa concordância, pelo que aqui se reproduz parcialmente esse aresto: «Nenhum dos diplomas sobre contratação pública referidos pela recorrente - DLs 55/95, de 29.3 e 197/99, de 8.6, contém qualquer preceito sobre juros de mora. Nem tão pouco rebate a fundamentação jurídica da sentença, o que, parece-nos, deveria constituir o seu ponto de partida. Em primeiro lugar, os contratos cujo cumprimento tardio deu origem aos juros de mora eram omissos quanto essa matéria. Logo, em princípio, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou determinação legal específica, funcionaria a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo a qual "Os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano." Acresce que, logo o n.º 2 precisa a ideia ao estatuir que "A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos termos do número anterior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais.". Portanto, não tendo havido qualquer estipulação sobre juros moratórios, a taxa a aplicar a uma situação de mora, prima facie, sempre teria que ser a prevista naquele preceito (n.º 1), a fixar pela portaria nele referida. Tendo em consideração o período de tempo em causa nos autos as portarias aplicáveis são aqueles que a sentença refere (Portarias n.º s 263/99, de 12.4 (taxa de 07%) e 291/03, de 8/4 (taxa de 04% desde 01/05/2003)). Entende a recorrente, contudo, que, aos contratos em causa, e na hipótese de mora, teriam de aplicar-se os juros comerciais. Vejamos, a obrigação de juros dessa natureza, nos termos do art.º 102 do Código Comercial, aplica-se aos actos de comércio verificada que esteja uma das seguintes situações: terem sido convencionados, quando for de direito e nos casos especialmente fixados no Código Comercial. Diz esse preceito que "Haverá lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais. A definição legal de A.C. contém-se no art.º 2.º do Cód. Com.: «Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.» Este preceito, cuja interpretação tem dado lugar a dúvidas e discussões, fornece a noção jurídica de A.C., em termos de nela se compreenderem: 1.º, os chamados A.C. objectivos, ou seja, os que a lei comercial prevê e regula - quer pertençam a um género tipificado na lei civil (v. g., a compra e venda mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer se achem previstos apenas na lei comercial (v. g., o contrato de conta corrente ou o reporte); 2.º, os chamados A.C. subjectivos, que são os praticados por comerciante no exercício do seu comércio (tal o significado da última frase do art.º 2.º), desde que pertençam a género de que alguma espécie seja regulada na lei comercial. Assim, se o acto praticado pelo comerciante é regulado apenas na lei civil (v. g., a doação ou o testamento), nunca poderá ser A.C., porquanto tem «natureza exclusivamente civil». Já será A.C. subjectivo a compra de um prédio, feita pelo comerciante, para instalação do estabelecimento comercial. Com efeito, do contrato de compra e venda, regulado genericamente no Cód. Civ. (art.ºs 1544.º e segs.), só há uma espécie relativa a imóveis regulada no Cód. Com. - a compra de imóveis para revenda (art.º 463.º, n.º 4.º); deste modo, a compra do prédio para nele se instalar o estabelecimento comercial não é A.C. objectivo, porque não se integra na espécie regulada pelo Cód. Com., mas deve considerar-se A.C. subjectivo, uma vez que pertence a um género de que há uma espécie regulada na lei comercial (não tendo, portanto, natureza exclusivamente civil), e foi praticado por comerciante no exercício do seu comércio. O A.C. não constitui, em rigor, uma modalidade de acto jurídico, porque nele se compreendem também actividades e mesmo factos jurídicos stricto sensu. (E. Alves de Sá, Primeiras Explicações ao Código Comercial Português, Lx., 1888, pp. 133 e segs.; Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial Português, Lx., vol. I, comentário aos art.ºs 1.º e 2.º; José Gabriel Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, Lx., 1957, vol. I). Sobre esta matéria pode ver-se, ainda Fernando Olavo, Manual de Direito Comercial, I, pag. 41 e ss, e Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, I, pag. 37 e ss. Neste contexto, nenhum dos contratos administrativos tipificados pode, sequer, qualificar-se como acto comercial, em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.". Como resulta da matéria de facto, no caso em presença, os contratos fonte da obrigação de juros são contratos administrativos, não qualificados pelas partes, mas, atentas as suas características, provavelmente, contratos de "Fornecimento contínuo" ou de "Prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública" previstos nas alíneas g) e h) do n.º 2 do art.º 178 do CPA. Por um lado, como se viu atrás, não foram convencionados quaisquer juros de mora, por outro, os contratos em causa não se incluem nos "casos especialmente fixados no Código", pois que se trata de contratos administrativos que ali não estão previstos, de modo que não estamos em presença nem da primeira nem da última das situações referidas. Resta-nos a segunda, quando "for de direito". Esta expressão, que pode conter vários significados possíveis, terá que ter como núcleo fundamental a necessidade da sua previsão legal. Ou seja, para além das outras duas, só haverá lugar a juros comerciais quando estiverem expressamente previstos na lei (...). Na legislação vigente em Portugal no momento em que foi celebrado o contrato de cuja execução resultam as dívidas que a Autora pretende ver pagas, não existia qualquer norma que previsse pagamento de juros comerciais relativamente a contratos administrativos de fornecimento, como é o celebrado entre o Autora e o Réu. Na verdade, a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, determinou a aplicabilidade do regime dos juros comerciais «a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais» (arts. 1.º e 3.º, n.º 1), entendendo-se como «transacção comercial», «qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração» (art. 2.º, n.º 1). Porém, o prazo para os Estados-Membros introduzirem nos respectivos direitos internos as disposições necessárias para dar cumprimento a esta Directiva, apenas terminava em 8-8-2002 (art. 6.º, n.º 1) e na transposição podiam ser excluídos deste regime «os contratos celebrados até 8 de Agosto de 2002» [art. 6.º, n.º 3, alínea b), da mesma Directiva]. A transposição desta Directiva para o direito interno português operou-se através do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, de que, além do mais, consta o seguinte: a sua aplicabilidade «a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais» (art. 1.º); define-se «transacção comercial» como «qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração» [art. 3.º, alínea a)]; estabelece-se que «os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções previstas no presente diploma são os estabelecidos no Código Comercial». Porém, no art. 9.º deste Decreto-Lei estabelece-se, sob a epígrafe «aplicação no tempo» que «o presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou reiterada que se vençam a partir da data da sua entrada em vigor». Esta norma não pode ser interpretada como restringindo a aplicação do novo regime legal «às prestações de contratos de execução continuada ou reiterada que se vençam a partir da data da sua entrada em vigor», pois no n.º 1 do art. 2.º estabelece-se explicitamente que o diploma se aplica «a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais». Por isso, o novo regime de juros comerciais aplica-se quer aos pagamentos em contratos de execução continuada ou reiterada, quer aos efectuados em cumprimento de contratos de prestação instantânea. No entanto, o que se conclui deste art. 9.º é que, relativamente aos contratos de execução continuada ou reiterada, o novo regime não se aplica às prestações (pagamentos) que se venceram antes da sua entrada em vigor. Esta restrição à aplicabilidade imediata do novo regime, é compatível com a referida Directiva n.º 2000/35/CE, pois ela permitia mesmo que, na transposição, os Estados-Membros excluíssem a sua aplicação a contratos celebrados até de 8-8-2002, como é o caso do que está subjacente às dívidas de que tratam os autos. No caso em apreço, está-se perante um contrato de execução continuada ou reiterada, como evidencia a matéria de facto fixada. Por outro lado, todos os pagamentos reclamados pela Autora se venceram antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei n.º 32/2003, que se verificou, neste ponto, no dia seguinte ao da sua publicação (art. 10.º). Por isso, na falta de convenção das partes e de regime especial aplicável aos juros de mora, é de aplicar a todos os juros devidos pelo atraso no pagamento das quantias reclamadas pela Autora o regime anterior a este diploma, que era o regime supletivo previsto no art. 559.º do Código Civil e Portarias para que remete, como se entendeu no aresto citado e na sentença recorrida. Nestes termos, conclui-se pelo não provimento do recurso principal. 4 – No recurso subordinado interposto pelo Réu é afirmado que «a factura referida no nº Vlll) alínea x), no valor de 5.751,31 €, emitida em 31/01/2002, foi paga pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia à Recorrida em 15 de Julho de 2002». Pelo documento cuja cópia consta de fls. 193-194, que apenas foi junto ao processo com as alegações do recurso subordinado, constata-se que foi efectuado, em 15-7-2002, o pagamento da referida factura, que tem o n.º 2200007 e tem a data de 31-1-2002. A Autora não contrariou esta afirmação da Autora, nem impugnou a veracidade ou correcção do documento referido, não tendo mesmo apresentado contra-alegações em relação a este recurso, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C., se dá como provado que tal pagamento foi efectuado na data indicada. Consequentemente, os juros de mora apenas serão devidos, em relação a esta factura entre a data do vencimento e a o pagamento. Nestes termos, acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em: negar provimento ao recurso principal conceder provimento ao recurso subordinado. condenar o Réu no pagamento apenas de juros de mora, nos termos referidos na sentença recorrida, excepto no que concerne aos referentes à factura com o n.º 2200007, que se contarão apenas entre 16-5-2002 e 15-7-2002. Custas pela Autora, apenas relativamente ao recurso principal. Lisboa, 5 de Abril de 2005. – Jorge de Sousa (relator) – São Pedro – Edmundo Moscoso.