9250602 - Tribunal da Relação do Porto

I - A contradição entre a matéria da especificação não é fundamento nem de nulidade da sentença nem de anulação de julgamento e só é relevante se vier a repercutir-se na decisão, provocando oposição entre esta e os fundamentos. II - Não devem ser quesitados os factos que mais não são que a impugnação dos factos em que o autor fundamenta o seu pedido.