047718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047718
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Intermediário, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030476
Nr Documento: SJ199505110477183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f944e2ba546b3831802568fc003b13e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047718.51
Sumário
Para o chamado "correio" gozar de atenuante especial da pena, prevista pelo artigo 31 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, não basta denunciar o nome da pessoa que o contactou, para o transporte do estupefaciente.