0079981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0079981
Acórdão
Descritores: Despejo, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018159
Nr Documento: RL199405100079981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abff2f4dd31aa6d2802568030002be95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079981.E9
Sumário
Face ao ora preceituado no artigo 57 do RAU deixou de ser admissível recurso para a Relação, independente do valor da causa, nas acções que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência de arrendamentos para habitação, comércio, indústria ou profissão liberal.