0124330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124330
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Direito à vida, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012877
Nr Documento: RP199010240124330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4654b245e24343f58025686b006689a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124330.54
Sumário
Ignorando-se se o réu ou a vítima actuaram com qualquer culpa na ocorrência de um acidente de viação, e conduzindo o réu o veículo no seu próprio interesse e de que era proprietário, verifica-se que existe da sua parte obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco - artigo 503, número 1 do Código Civil e artigo 483, idem. O limite máximo desta indemnização - artigo 508 do Código Civil - na redacção do Decreto-Lei número 190/85 de 24 de Junho, no caso de morte de uma pessoa, corresponde ao dobro da alçada da Relação, ou seja, o montante de 800 contos, uma vez que tal alçada estava, ao tempo, fixada em 400 contos, conforme artigo 20, número 1 da Lei número 82/77, de 6 de Dezembro. É, actualmente, inquestionável a indemnização pelo direito à vida, ocorrido por causa de acidente de viação, uma vez que se entende que tal direito se integra no património da vítima.