0052901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0052901
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Apoio judiciário, Omissão de pronúncia, Desistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010729
Nr Documento: RL199111050052901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e754d2c064f311f0802568030001a0d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052901.A6
Sumário
Proposta a acção, com o que se inicia a instância logo que recebida a petição inicial na secretaria (art. 2671-1, CPC ) e sendo formulado pedido de apoio judiciário, o juiz tem de proferir logo despacho liminar art.26-1, do DL. 387-B/87, de 29/12. Despacho esse que pode ser de admissão do incidente e citação da parte contrária, ou de indeferimento, consequência ou não do despacho de indeferimento liminar previsto no art. 474 CPC (n 2 e 3 daquele art.26). No caso, foi proferido o despacho de fs.66, provavelmente ao abrigo do art. 477 1, CPC, despacho que não é definitivo pois se lhe segue necessariamente outro despacho liminar. Omitiu-se qualquer despacho sobre o pedido de apoio judiciário. Quando foi homologada a desistência da instância, pondo-se termo ao processo, estava assim por decidir o incidente de apoio judiciário. Não se pode entender que o autor, ao desistir da instância, desistiu também do apoio judiciário.