0041254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041254
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição, Autarquia, Autoridade administrativa, Sucessão de leis no tempo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031050
Nr Documento: RP200104180041254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63e5fdb76110fda780256a5c00480917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041254.35
Sumário
Em processo contraordenacional, a notificação ao arguido do despacho que aceita a impugnação judicial (misto de introdução do feito em juízo e de recurso) e designa dia para audiência ou entende ser possível decidir por simples despacho tem eficácia suspensiva da prescrição, nos termos dos artigos 27-A e 32 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, e 120 n.1 alínea b) do Código Penal. Tendo os factos que integram a conta-ordenação ocorrido antes da criação do município da Trofa, a que agora pertence a freguesia de Muro, e sido praticados na área desta freguesia, que então pertencia ao município de Santo Tirso, a competência para o conhecimento da contra-ordenação continua a pertencer à Câmara Municipal de Santo Tirso, por adaptação das disposições do Código de Processo Penal e da organização judiciária.