0155/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0155/13
Acórdão
Descritores: Incompetência do supremo tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15596
Nr Documento: SA2201304230155
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beb9881d382975cb80257b650039bfa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0155.13.96
Sumário
A ineficácia do acto tributário exequendo constitui um dos fundamentos da oposição, a enquadrar no âmbito da alínea i) do n° 1 do artigo 204° do CPPT. É matéria de facto saber se o executado foi ou não notificado do acto exequendo. A competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A…………………, com os sinais dos autos, interpõe recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal, relativa à dívida proveniente de juros respeitantes a ajudas indevidamente recebidas, no âmbito do Programa Operacional de Reestruturação da Vinha (Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (91) 1786 de 07/08/91, e da legislação complementar). Nas respectivas alegações, conclui o seguinte. 1 - As questões de validade do título, falsidade das declarações constantes, poderes de quem certifica factos, exequibilidade, certeza, prescrição, exigibilidade, são sempre apreciáveis em sede de oposição. 2 - Uma dívida de juros não é “certificável” por resultar exclusivamente de critérios legais que o exequente deveria fornecer aos autos. 3 - A divida exequenda está prescrita, em face da sua autonomia como crédito de juros. 4 - Da documentação anexa ao título resulta que o recorrente não é o devedor dos invocados juros. Foram apresentadas contra-alegações, nas quais a entidade recorrida concluiu que bem andou a sentença recorrida que julgou improcedente a oposição. O TCA-N proferiu acórdão, que julgou procedente a excepção da sua incompetência, em razão da hierarquia, cabendo recurso jurisdicional da sentença de 1.ª Instância, para o Supremo Tribunal Administrativo. O Ministério Público junto do S.T.A. emitiu parecer no sentido da incompetência do STA, em razão da hierarquia, por ser competente o TCA-N, dado o facto de o recurso não ter por fundamento exclusiva matéria de direito. 2. A sentença, sob recurso, deu como provados os seguintes factos: — Contra o aqui oponente foi instaurada a execução fiscal n.º 2550201001000020, pelo IFAP, IP — Instituto Financeiro da Agricultura e Pescas, por dívida respeitante a juros calculados, referentes a ajudas, indevidamente recebidas, referente ao Programa Operacional de Reestruturação da Vinha no âmbito da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (91) 1786 de 07/08/91, e da legislação complementar, com vista à instalação de 2,30 ha de vinha e de acompanhamento, com a protecção do solo contra a erosão e beneficiação de caminhos, no montante de € 9.718,68 (nove mil, setecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora. — A quantia em execução reporta-se a uma operação do ano de 1993, tendo o valor do reembolso sido verificado em 19-12-1994.” 3. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir a excepção de incompetência deste Tribunal. A sentença recorrida, depois de julgar improcedente a alegada prescrição da dívida exequenda, considerou existir erro na forma de processo, dado o oponente pretender reagir contra a legalidade da liquidação, a qual não é fundamento de oposição e julgou não ser possível a convolação para a forma de processo adequada, por já estar ultrapassado o prazo de impugnação. O recorrente, não se conforma com essa decisão alegando, além do mais, que “nunca em momento algum o executado foi notificado de qualquer processo de liquidação da dívida exequenda”, questão que pode ser apreciada ao abrigo da aliena e) do artigo 204º do CPPT. Esta alegação já resultava da petição inicial da oposição quando refere que “no caso, ao executado apenas foi notificado a certidão da dívida que o executado obviamente não reconhece”. Ora, a ineficácia do acto tributário constitui um dos fundamentos da oposição, a enquadrar no âmbito da alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. Como a matéria de facto dada como assente nada refere sobre esse facto e necessário averiguar se o executado foi ou não notificado do acto exequendo, extravasa a competência deste Tribunal proceder a essa averiguação. Para se decidir se houve erro de julgamento na apreciação dos fundamentos da oposição alegados pelo oponente é preciso determinar se a notificação da liquidação exequenda ocorreu ou não, É que, para que os actos tributários possam receber uma execução legítima, é necessário que sejam eficazes (cfr. art.s 77º, nº 6 da LGT e 36º, nº 1 do CPPT). A execução jurídica de uma liquidação ineficaz é ela mesmo ilegal. A ineficácia do acto tributário exequendo torna inexigível a dívida, isto é, o seu pagamento não poder ser exigido em juízo. Porque a dívida ainda não se mostra vencida não é legalmente possível que a mesma entre na fase de cobrança. Se tal acontecer, sem que se mostre decorrido o prazo legal de pagamento, a certidão de dívida, o chamado título executivo, padece da falta de um requisito substancial que é a exigibilidade da dívida. A falta de tal requisito determina a inexequibilidade do título, o qual constitui fundamento válido da oposição por não envolver a apreciação da legalidade da dívida em execução. Ora, tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) e do nº 1 do art. 280° do CPPT), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26°. Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. E embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. No presente caso, é manifesto, pelo que acima deixámos evidenciado, que o recorrente invoca não só o erro de julgamento da matéria de direito, como também o erro de julgamento da matéria de facto, discordando dos factos provados e da interpretação que a sentença faz deles, ao continuar a defender que nunca foi notificado da liquidação exequenda, pelo que é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo Norte (art. 38º, al. a) do ETAF). 4. Pelo exposto, acordam em declarar o STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, indicando-se, nos termos do art. 18º nº 3 do CPPT, como Tribunal que se considera competente o TCAN, para o qual o se deverá remeter o processo. Sem custas. Lisboa, 23 de Abril de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.