0022745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0022745
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumo médio individual, Interpretação da lei, Interpretação restritiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043819
Nr Documento: RL200210010022745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/023c3c45d7d9e66480256c77003dda2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0022745.55
Sumário
Tendo o arguido na sua posse - na vigência da Lei nº 30/2000 - 19,503 gramas de canabis destinada ao seu consumo, quantidade essa superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, deve entender-se que cometeu o crime previsto no art. 40º, nº 2 do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, não obstante a revogação genérica do art. 40º pelo art. 28º da citada Lei nº 30/2000. Perante a descriminalização genérica do consumo operada pela mencionada revogação daquele art. 40º e a punição como contra-ordenação da detenção para esse mesmo consumo apenas de uma quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, impõe-se uma interpretação restritiva do art. 28º da Lei nº 30/2000, norma revogatória do referido art. 40º, no sentido de considerar em vigor o nº 2 deste art. 40º. De outro modo, a detenção para consumo de uma quantidade superior à necessária para consumo médio individual durante dez dias - como os referidos 19,503 gramas - acabaria punida como por crime de tráfico, solução que, decerto, o legislador não terá querido.