0060472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0060472
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Alegações escritas, Documento, Documento novo, Documento superveniente, Junção de documento, Julgamento, Matéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Reclamação do questionário, Alteração, Acordo de preenchimento, Letra, Letra em branco, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001990
Nr Documento: RL199210010060472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ea56d8aff54a8f80256803000092f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060472.5A
Sumário
Devem ser mandados desentranhar documentos oferecidos com a alegação da apelação se a sua apresentação foi possível até ao encerramento da discussão em primeira instância, não se destinam a provar factos posteriores aos articulados, a sua apresentação não se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior aos articulados, o apresentante podia dispôr dos documentos antes do encerramento da discussão em primeira instância e a junção não se tornou necessária em virtude do julgamento efectuado na primeira instância. Se a parte não reclamou na primeira instância da formulação dos quesitos e das respostas dadas, não pode vir a discutir esses pontos no recurso. A Relação não pode alterar respostas a quesitos que se fundamentam em depoimentos não escritos nos autos. A regra é a de a relação não poder sobrepôr-se à primeira instância, sendo esta quem tem de formular e responder aos quesitos. O acordo de preenchimento de letra ou livrança pode ser verbal e não tem que ser expresso.