9930302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930302
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Compra e venda, Prova documental, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025759
Nr Documento: RP199904229930302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67372c7fa3b93d6a8025686b00672a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930302.FC
Sumário
Na acção declarativa de impugnação pauliana, a prova de que o autor tem sobre o réu um direito de crédito titulado por livranças pode conseguir-se através da apresentação do requerimento certificado de cumulação executiva, junto a processo executivo contra o réu da acção de impugnação, anterior e ainda pendente. Há má fé do devedor e do terceiro adquirente, outorgantes do contrato de compra e venda impugnado, se ambos apenas visavam que os bens vendidos não respondessem pela dívida exequenda e o comprador sabia quanto e a quem o vendedor devia.