025027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025027
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Concurso, Lista provisoria, Reclamação necessaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Soares , Abilio
Recorridos: Cm de Figueira de Castelo Rodrigo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00022741
Nr Documento: SA119880128025027
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a82a9c01cb473a802568fc0037747d
Sumário
I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer, elaborada de acordo com o artigo 10 da Portaria n. 149/79, de 4/4. II - Dessa lista, conforme dispõe o artigo 10 desta Portaria, cabe reclamação para quem a organizou, sob pena da mesma se firmar na ordem juridica.
